Autora da proposta que descriminaliza o uso de drogas explica o projeto aprovado em comissão do Senado
O fato de deixar de ser crime o uso de drogas não significa que elas serão legalizadas. Essa é a opinião da defensora pública Juliana Garcia Belloque, autora da proposta aprovada pela comissão de juristas que elabora o anteprojeto do Código Penal que prevê o fim da criminalização dos usuários.
O projeto foi aprovado no dia 28 deste mês e, segundo a defensora pública, “tem como principal foco acabar com o estigma da sociedade de enxergar o usuário. de drogas como um delinquente ou criminoso”, explica Juliana. “Tratar o usuário como criminoso tem efeito negativo. Dificulta o acesso dessa pessoa às políticas públicas de auxílio, principalmente para o caso dos dependentes”, completa.
Juliana diz que um dos princípios usado para elaborar o texto é que o uso de drogas, em geral, é lesivo apenas ao usuário. “É como no caso de suicídio ou automutilação”, explica, “não causa danos a terceiros apenas para a pessoa que comete o ato”. De acordo com o texto, será presumido que se destina ao uso pessoal uma quantidade que represente consumo médio individual de cinco dias.
Quantidade
“Mantivemos no projeto um artigo que diz que o juiz tem condições para distinguir traficantes e usuário. O que trouxemos é uma presunção, que é relativa e não absoluta, que diz que a guarda ou porte de quantidade para uso em até cinco dias caracteriza que a pessoa é usuária e não traficante”, afirma Juliana. Entretanto, ela salienta, que se o indivíduo for pego vendendo qualquer quantidade de droga, em qualquer situação, ele vai ser enquadrado como traficante.
Caberá à Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) definir qual será essa quantidade de cada droga, de acordo com seu grau lesivo. Além disso, o uso da droga não poderá ser feito próximo a crianças e adolescentes. Caso isso aconteça, o ato será considerado crime.
A defensora pública ressalta, entretanto, que muitas pessoas têm comentado que, com a mudança, o traficante vai andar apenas com a quantidade permitida pela Justiça, para alegar que é usuário. “Para que isso não aconteça, basta que a polícia verifique a situação e descreva no ato da prisão. Deve haver um trabalho de investigação, para saber onde está guardada a grande quantidade da droga, onde é ponto de venda...” acrescenta a relatora.
Conscientizar
A ideia da proposta é aumentar o cerco ao traficante e o esforço dedicado a prender o usuário pode ser destinado a ajudá-lo a se livrar do vício. “É preciso mudar a cultura, informar, dar apoio e não dizer que a vítima é um criminoso e deve responder a uma punição penal. Isso significa fazer com que ela seja vítima duas vezes. Geralmente ele não recebeu a educação para não entrar no vício, não teve um apoio do poder público e o Estado, ao invés de apoiar, dá a pena”, diz ainda a defensora pública.
Para ela, é preciso criar campanhas, informar, como acontece no caso do cigarro. “O usuário, se pego, continua portando algo que é ilícito e pode ser penalizado, com multa por exemplo. Mas ele não vai ser réu e ganhar um estigma negativo para o resto de sua vida por causa de sua conduta”, diz.
“Ele pode ser encaminhado ao tratamento. Isso já acontece em outros países, que não tiveram aumento da incidência de drogas, pelo contrário, países que optaram por essa linha conseguiram diminuir a incidência. Estamos dando um segundo passo”, conclui a defensora pública.
band.com.br
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